HC 1015593 - DECISAO

HC 1015593 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a matéria da prescrição não foi decidida pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância, e porque a alegação de ausência de dolo demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; além disso, não se admite o uso do writ para contornar a tramitação recursal e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: JOAO EMANOEL SANTOS JACOBINA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Atipicidade Da Conduta, Dolo, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Estelionato Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Atipicidade Da Conduta Dolo Reexame De Provas

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Parties

JOAO EMANOEL SANTOS JACOBINA VIEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a matéria da prescrição não foi decidida pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância, e porque a alegação de ausência de dolo demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; além disso, não se admite o uso do writ para contornar a tramitação recursal e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.