CC 201357 - DECISAO

CC 201357 - DECISAO

Não havendo demonstração de lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União — pois o bem jurídico efetivamente atingido foi o patrimônio da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., empresa pública estadual — a competência para processar e julgar o crime de estelionato decorrente de ações trabalhistas simuladas é da Justiça Estadual; o uso da Justiça do Trabalho como instrumento para a prática do delito gera apenas interesse genérico da União, insuficiente para atrair a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Indiciado: JURANDIR PAULO DA SILVA; Indiciado: VILMAIR DAS GRAÇAS DE CARVALHO; Indiciado: JORGE ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA; Indiciada: GRACYENNE SILVA ALENCAR; Indiciada: MARIA DAS GRAÇAS PAULO DE ALENCAR; Empresa Pública Estadual Supostamente Lesada: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia - GO
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, IV, Da Constituição Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Da Justiça Federal Art. 109, Iv, Da Constituição Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JURANDIR PAULO DA SILVA

Indiciado

VILMAIR DAS GRAÇAS DE CARVALHO

Indiciado

JORGE ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Indiciado

GRACYENNE SILVA ALENCAR

Indiciada

MARIA DAS GRAÇAS PAULO DE ALENCAR

Indiciada

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Empresa Pública Estadual Supostamente Lesada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato perpetrado mediante ajuizamento de ações trabalhistas simuladas, causando prejuízo a empresa pública estadual, atrai a competência da Justiça Federal por suposta lesão aos serviços da União

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União — pois o bem jurídico efetivamente atingido foi o patrimônio da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., empresa pública estadual — a competência para processar e julgar o crime de estelionato decorrente de ações trabalhistas simuladas é da Justiça Estadual; o uso da Justiça do Trabalho como instrumento para a prática do delito gera apenas interesse genérico da União, insuficiente para atrair a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia - GO

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado