AREsp 2761353 - DECISAO

AREsp 2761353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP exigida em sede de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque também faltou o prequestionamento da tese relativa à aplicação da lei no tempo pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Da Lei No Tempo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Estelionato Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +3 more

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Parties

IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 falta de prequestionamento da tese sobre aplicação da lei no tempo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP exigida em sede de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque também faltou o prequestionamento da tese relativa à aplicação da lei no tempo pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.