HC 1004069 - DECISAO

HC 1004069 - DECISAO

Constatada a ausência de exame, pelo Tribunal de origem, das teses suscitadas em relação ao paciente (pois ele não constou como parte no recurso de apelação), a apreciação das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso, liminarmente não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Particular, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Fração Para Majoração Da Pena Base, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Falsificação De Documento Particular Prescrição Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva Fração Para Majoração Da Pena Base Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da condenação por estelionato
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva sem pedido ministerial
  3. 3 uso da fração de 1/3 para majoração da pena-base com negativação de apenas uma circunstância judicial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de exame, pelo Tribunal de origem, das teses suscitadas em relação ao paciente (pois ele não constou como parte no recurso de apelação), a apreciação das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso, liminarmente não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.