AREsp 2529535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, óbice insuperável pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e fundamentada quanto à autoria, materialidade, dosimetria e regime.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendido: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Vítima

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação de súmula do STF (Súmula 284)
  3. 3 fixação da pena e do regime inicial (reincidência e circunstâncias pessoais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, óbice insuperável pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e fundamentada quanto à autoria, materialidade, dosimetria e regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.