CC 205821 - DECISAO

CC 205821 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser definida pelo domicílio da vítima direta, que no caso é Úrsula Hille, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ; o ressarcimento efetuado pelo Banco Santander não altera essa condição nem a competência, e, ademais, há elementos de prevenção (recebimento inicial da denúncia pelo juízo fluminense).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Denunciado: NILOMAR DE FREITAS SILVA JUNIOR; Denunciada: SAMARA LUIZ DE SOUZA LUCIANO; Vítima: ÚRSULA HILLE; Assistente De Acusação: Banco Santander; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Ressarcimento Por Instituição Financeira, Art. 70, § 4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Ressarcimento Por Instituição Financeira Art. 70, § 4º Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

NILOMAR DE FREITAS SILVA JUNIOR

Denunciado

SAMARA LUIZ DE SOUZA LUCIANO

Denunciada

ÚRSULA HILLE

Vítima

Banco Santander

Assistente De Acusação

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Denúncia

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição de vítima para fins de fixação de competência (pessoa natural ludibriada vs. instituição financeira ressarcidora)
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) aos crimes de estelionato mediante transferência de valores
  3. 3 Efeito do ressarcimento sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser definida pelo domicílio da vítima direta, que no caso é Úrsula Hille, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ; o ressarcimento efetuado pelo Banco Santander não altera essa condição nem a competência, e, ademais, há elementos de prevenção (recebimento inicial da denúncia pelo juízo fluminense).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.