AREsp 2890684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial subjacente pois a análise da tese defensiva (absolvição por insuficiência de provas/depósito exclusivamente em depoimento extrajudicial) demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de dolo e de provas corroboradoras, não sendo possível reformá-lo sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo Atipicidade Da Conduta Dosimetria +1 more

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Parties

DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em depoimento extrajudicial da vítima
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial subjacente pois a análise da tese defensiva (absolvição por insuficiência de provas/depósito exclusivamente em depoimento extrajudicial) demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de dolo e de provas corroboradoras, não sendo possível reformá-lo sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial subjacente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.