AREsp 2687229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: aplicando-se o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei nº13.964/2019 quando não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima, verificou-se prova de interesse de duas vítimas (Graziella e Henrique), mas ausência de manifestação da vítima Gustavo Moraes; assim, afastou-se a indenização fixada pelas instâncias de origem por ausência de indicação de valor na denúncia e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para que intime o ofendido Gustavo Moraes a manifestar-se em 30 dias sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DIAS BOAVENTURA; Ofendida: Graziella Cristina Dutra Ferreira; Ofendido: Henrique Honório Fernandes; Ofendido: Gustavo Moraes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcial provimento
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Decadência, Condição De Procedibilidade, Continuidade Delitiva, Indenização, Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Decadência Condição De Procedibilidade Continuidade Delitiva Indenização +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DIAS BOAVENTURA

Recorrente

Graziella Cristina Dutra Ferreira

Ofendida

Henrique Honório Fernandes

Ofendido

Gustavo Moraes

Ofendido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal e seus efeitos sobre ações penais em curso
  2. 2 Natureza híbrida da norma incluída pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Caracterização de decadência por ausência de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: aplicando-se o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei nº13.964/2019 quando não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima, verificou-se prova de interesse de duas vítimas (Graziella e Henrique), mas ausência de manifestação da vítima Gustavo Moraes; assim, afastou-se a indenização fixada pelas instâncias de origem por ausência de indicação de valor na denúncia e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para que intime o ofendido Gustavo Moraes a manifestar-se em 30 dias sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcial provimento

Orders

  • Afastar a indenização estabelecida pelas instâncias de origem
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para que intime a vítima Gustavo Moraes para manifestar-se em 30 dias sobre o interesse no prosseguimento da ação penal, sob pena de extinção da punibilidade