REsp 2212388 - DECISAO

REsp 2212388 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP. Quanto à indenização mínima fixada nas instâncias ordinárias, aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.986.672/SC: embora não se exija instrução probatória específica para dano moral in re ipsa, é imprescindível que a acusação formule pedido expresso e indique o valor pretendido na denúncia; constatou-se que, no caso, houve pedido expresso mas faltou a indicação do quantum, o que violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual afastou-se a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: HAROLDO PEREIRA DE MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Art. 619, Súmula 568/stj, Resp 1.986.672/sc
Direito Penal Processo Penal Estelionato Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Art. 619, CPP Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HAROLDO PEREIRA DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão estadual e suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 necessidade de pedido expresso e indicação do valor pela acusação conforme REsp 1.986.672/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP. Quanto à indenização mínima fixada nas instâncias ordinárias, aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.986.672/SC: embora não se exija instrução probatória específica para dano moral in re ipsa, é imprescindível que a acusação formule pedido expresso e indique o valor pretendido na denúncia; constatou-se que, no caso, houve pedido expresso mas faltou a indicação do quantum, o que violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual afastou-se a condenação por danos morais.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais fixada em favor das vítimas.
  • Publicar-se e intimar-se.