AREsp 2375459 - DECISAO

AREsp 2375459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem, no exercício de sua soberania na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela improcedência da revisão criminal com base em prova robusta; ademais, a vítima (CPFL) demonstrou inequívoco interesse na persecução penal, de modo que a retroatividade da Lei 13.964/2019 não ensejou extinção da punibilidade, e eventual alteração demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: CONCESSIONÁRIA CPFL; Corréus: Flávio; Vagner; Célia; Cassiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade, Extinção Da Punibilidade, Representação Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Estelionato Continuidade Delitiva Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CONCESSIONÁRIA CPFL

Vítima

Flávio; Vagner; Célia; Cassiana

Corréus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao art. 171, §5º do Código Penal
  3. 3 Existência de demonstração inequívoca do interesse da vítima (representação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem, no exercício de sua soberania na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela improcedência da revisão criminal com base em prova robusta; ademais, a vítima (CPFL) demonstrou inequívoco interesse na persecução penal, de modo que a retroatividade da Lei 13.964/2019 não ensejou extinção da punibilidade, e eventual alteração demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.