HC 1003225 - DECISAO

HC 1003225 - DECISAO

Concluiu-se que os fundamentos objetivos da decisão de fls. 451-455 são aplicáveis a Ronison Wesley Mendes, que sua prisão preventiva carece de motivação idônea e que houve tratamento anti-isonômico em relação a corréus; assim, com fundamento no art. 580 do CPP, estenderam-se ao paciente os efeitos da decisão, substituindo sua prisão preventiva pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao corréu, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Denunciado: RONISON WESLEY MENDES; Corréu / Denunciado: ANDRÉ MENEZES DORNELLES; Corréu / Denunciado: SIMARA FORTES; Flagranteado / Corréu: JEAN ADRIANO PEREIRA DA LUZ; Denunciante / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal (estelionato E Formação De Organização Criminosa) / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Com Fundamento No Art. 580 Do CPP
Outcome
Concedida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 451-455 em favor de Ronison Wesley Mendes, de modo que sua prisão preventiva foi substituída pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao corréu, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Estelionato, Formação De Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Formação De Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

RONISON WESLEY MENDES

Paciente / Denunciado

ANDRÉ MENEZES DORNELLES

Corréu / Denunciado

SIMARA FORTES

Corréu / Denunciado

JEAN ADRIANO PEREIRA DA LUZ

Flagranteado / Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Denunciante / Autor

Procedural Posture

Processo Penal (estelionato E Formação De Organização Criminosa) / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Com Fundamento No Art. 580 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art.580 CPP)
  2. 2 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva
  3. 3 isonomia no tratamento de corréus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos objetivos da decisão de fls. 451-455 são aplicáveis a Ronison Wesley Mendes, que sua prisão preventiva carece de motivação idônea e que houve tratamento anti-isonômico em relação a corréus; assim, com fundamento no art. 580 do CPP, estenderam-se ao paciente os efeitos da decisão, substituindo sua prisão preventiva pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao corréu, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 451-455 em favor de Ronison Wesley Mendes, de modo que sua prisão preventiva foi substituída pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao corréu, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de RONISON WESLEY MENDES pelas medidas cautelares aplicadas ao corréu na decisão de fls. 67-68.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.