AREsp 2373217 - DECISAO

AREsp 2373217 - DECISAO

O agravo não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada. Mesmo admitindo a aplicação do entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 13.964/2019, dos autos resulta que as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução penal por meio de comparecimento e depoimento em juízo, afastando a nulidade processual por ausência de representação. Além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; aplica-se também a Súmula 83 impedindo conhecimento do recurso especial por divergência quando não há orientação diversa no tribunal.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Nulidade Processual, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Nulidade Processual Reexame De Provas

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Parties

RICARDO SANTOS NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019 quanto à natureza da ação penal nos crimes de estelionato
  2. 2 exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à divergência

Ratio Decidendi

O agravo não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada. Mesmo admitindo a aplicação do entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 13.964/2019, dos autos resulta que as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução penal por meio de comparecimento e depoimento em juízo, afastando a nulidade processual por ausência de representação. Além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; aplica-se também a Súmula 83 impedindo conhecimento do recurso especial por divergência quando não há orientação diversa no tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Publique-se