REsp 2000104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo prosopográfico e grafotécnico, além de depoimentos e demais provas), concluiu pela autoria e materialidade; demonstrou que os documentos permaneceram na posse do apelante com potencialidade lesiva, afastando a aplicação do princípio da consunção e justificando a condenação pelo crime de uso de documento falso em concurso material com estelionato; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio pretoriano apto a respaldar apreciação diversa.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA; Parte Ofendida: Banco Votorantim; Parte Ofendida: Banco Bradesco; Parte Ofendida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Previdenciário, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Previdenciário Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção Concurso Formal +4 more

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Parties

JOSE RICARDO ALVES DE LIMA

Recorrente

Banco Votorantim

Parte Ofendida

Banco Bradesco

Parte Ofendida

INSS

Parte Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das provas periciais para amparar a condenação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção e da Súmula 17/STJ
  3. 3 reconhecimento do concurso formal entre estelionato e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo prosopográfico e grafotécnico, além de depoimentos e demais provas), concluiu pela autoria e materialidade; demonstrou que os documentos permaneceram na posse do apelante com potencialidade lesiva, afastando a aplicação do princípio da consunção e justificando a condenação pelo crime de uso de documento falso em concurso material com estelionato; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio pretoriano apto a respaldar apreciação diversa.