AREsp 2891608 - DECISAO

AREsp 2891608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a indicação do dispositivo federal supostamente violado foi genérica e insuficiente para amparar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, as instâncias ordinárias produziram prova robusta sobre materialidade e autoria, e a revisão pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a valoração negativa da conduta social e a aplicação da majorante do art.171, §4º, do CP foram consideradas adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos, sendo corrigido o eventual bis in idem pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ROBERT SANTOS DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Majorante Do Art. 171, § 4º, Do CP, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Majorante Do Art. 171, § 4º, Do CP Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

ROBERT SANTOS DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de dispositivo federal
  2. 2 suficiência probatória e impossibilidade de reexame de provas na via especial
  3. 3 valoração da conduta social na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a indicação do dispositivo federal supostamente violado foi genérica e insuficiente para amparar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, as instâncias ordinárias produziram prova robusta sobre materialidade e autoria, e a revisão pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a valoração negativa da conduta social e a aplicação da majorante do art.171, §4º, do CP foram consideradas adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos, sendo corrigido o eventual bis in idem pela Corte de origem.

Court Disposition

conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.