AREsp 2940889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DOS REIS FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 386, Iii, Do CPP

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Parties

JOSE DOS REIS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial baseado em reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.