AREsp 2113842 - DECISAO

AREsp 2113842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade pela suposta falta de degravação/transcrição; outras questões não enfrentadas pelo tribunal de origem após embargos atraem a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PINHEIRO; Réu: EMANUEL; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Transcrição/degravação De Audiência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Nulidade Processual Prova Testemunhal Transcrição/degravação De Audiência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUILHERME PINHEIRO

Agravante

EMANUEL

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares
  2. 2 nulidade por indeferimento de degravação/transcrição
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade pela suposta falta de degravação/transcrição; outras questões não enfrentadas pelo tribunal de origem após embargos atraem a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.