RHC 218984 - DECISAO

RHC 218984 - DECISAO

A ordem foi negada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientes circunstâncias e vínculo mínimo entre fatos e autoria, havendo indícios mínimos de prática e autoria; as questões subjetivas relativas ao dolo e à efetiva adesão do paciente demandam instrução probatória, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabe na hipótese presente.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO CARVALHO KASPER; Corréu: ANDERSON DIAS LIMA; Corréu: CARLOS ALFREDO PANOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

JOSE CLAUDIO CARVALHO KASPER

Paciente

ANDERSON DIAS LIMA

Corréu

CARLOS ALFREDO PANOSSO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude da denúncia (inépcia)
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientes circunstâncias e vínculo mínimo entre fatos e autoria, havendo indícios mínimos de prática e autoria; as questões subjetivas relativas ao dolo e à efetiva adesão do paciente demandam instrução probatória, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabe na hipótese presente.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se