RHC 219579 - DECISAO

RHC 219579 - DECISAO

Nega-se provimento porque não se verifica flagrante ilegalidade: o boletim de ocorrência lavrado em 22/02/2024 comprovou manifestação de vontade da vítima dentro do prazo decadencial, sendo possível depreender representação de tal registro (princípio da instrumentalidade). Além disso, questões de prescrição e imparcialidade não foram suscitadas oportunamente nas instâncias inferiores, implicando supressão de instância, o que afasta o conhecimento direto deste Tribunal na via extraordinária; portanto, não há elementos para conceder a ordem.

Parties
Recorrente / Impetrante: HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Parte Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Prescrição, Imparcialidade Do Juiz, Trancamento Da Ação Penal, Instrumentalidade Das Formas, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica (lex Mitior)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Representação Prescrição Imparcialidade Do Juiz Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES

Recorrente / Impetrante

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima para configuração da ação penal pública condicionada pelo art.171, §5º, do CP
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicação do princípio da lex mitior
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não se verifica flagrante ilegalidade: o boletim de ocorrência lavrado em 22/02/2024 comprovou manifestação de vontade da vítima dentro do prazo decadencial, sendo possível depreender representação de tal registro (princípio da instrumentalidade). Além disso, questões de prescrição e imparcialidade não foram suscitadas oportunamente nas instâncias inferiores, implicando supressão de instância, o que afasta o conhecimento direto deste Tribunal na via extraordinária; portanto, não há elementos para conceder a ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.