RHC 216641 - DECISAO

RHC 216641 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atendeu aos requisitos do art.41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade (objetos apreendidos e reconhecidos, documentos com valores pagos) e as diligências complementares não descaracterizaram a justa causa; a impetrante não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art.563 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e antecipar juízo de mérito.

Parties
Impetrante / Denunciada / Paciente: SUZANA LEVI; Órgão Acusador: Ministério Público; Vítima / Assistente Da Acusação: M. Clermann Ltda (representada por Marisa Clermann)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Estelionato, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Justa Causa, Diligências Complementares
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Ampla Defesa Nulidade Processual +2 more

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Parties

SUZANA LEVI

Impetrante / Denunciada / Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

M. Clermann Ltda (representada por Marisa Clermann)

Vítima / Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recebimento da denúncia com determinação simultânea de diligências complementares
  2. 2 ausência de comprovação do prejuízo e justa causa
  3. 3 imposição de apresentação de resposta à acusação sem aguardar diligências (art.396-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atendeu aos requisitos do art.41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade (objetos apreendidos e reconhecidos, documentos com valores pagos) e as diligências complementares não descaracterizaram a justa causa; a impetrante não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art.563 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e antecipar juízo de mérito.

Court Disposition

recurso não provido (nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Pedido liminar negado
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus