REsp 1986784 - DECISAO

REsp 1986784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 293 do Código Penal, devem ser incluídas no conceito de "empresa de transporte administrada pelo Município" sociedades de economia mista que se encontrem sob controle acionário do ente municipal e prestem serviço público essencial; assim, a conduta de possuir e utilizar bilhetes da SPTRANS com créditos espúrios subsume-se ao tipo penal, justificando o provimento do recurso e o restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (corréu): André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, com retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Estelionato, Art. 293 Do Código Penal, Sociedade De Economia Mista, Administração Pública, Controle Acionário, SPTRANS
Direito Penal Processo Penal Estelionato Art. 293 Do Código Penal Sociedade De Economia Mista Administração Pública Controle Acionário SPTRANS

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

André

Recorrido (corréu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de possuir e utilizar bilhetes de transporte adulterados da SPTRANS se amolda ao tipo penal do art. 293, VI, e § 1º, I, do Código Penal
  2. 2 Se sociedade de economia mista controlada pelo Município constitui "empresa de transporte administrada pelo Município" para fins do art. 293 do Código Penal
  3. 3 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo incorreu em erro ao adotar interpretação restritiva do tipo penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 293 do Código Penal, devem ser incluídas no conceito de "empresa de transporte administrada pelo Município" sociedades de economia mista que se encontrem sob controle acionário do ente municipal e prestem serviço público essencial; assim, a conduta de possuir e utilizar bilhetes da SPTRANS com créditos espúrios subsume-se ao tipo penal, justificando o provimento do recurso e o restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, com retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido