REsp 2021100 - DECISAO

REsp 2021100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão, a tipificação por estelionato está amparada pelos fatos descritos na denúncia e a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Peculato, Dosimetria Da Pena, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Peculato Dosimetria Da Pena Correlação Entre Denúncia E Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Infringentes +3 more

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Parties

JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 exigência de enfrentamento de argumentos (art. 315, §2º, IV, CPP)
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e sentença (arts. 383 e 384 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão, a tipificação por estelionato está amparada pelos fatos descritos na denúncia e a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.