AREsp 2834164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso, por entender que, embora o recrudescimento do regime inicial estivesse fundamentado, não poderia ser imposto o regime fechado diante de pena final inferior a quatro anos, devendo o regime inicial ser semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Vinícius Olhero Sclavo (art. 580 CPP); manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e reconheceu-se a falta de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 288 CP.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SETRINI SERVOS; Corréu: Vinícius Olhero Sclavo; Corré: Roberta Giácomo da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Regime Inicial De Pena, Pena Substitutiva, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

BRUNO SETRINI SERVOS

Agravante/recorrente

Vinícius Olhero Sclavo

Corréu

Roberta Giácomo da Cunha

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, II e V, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 violação do art. 288 do CP (atipicidade/constituição de associação criminosa)
  3. 3 violação dos arts. 33, §2º, c, e 44 do CP (recrudescimento do regime inicial e vedação da pena substitutiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso, por entender que, embora o recrudescimento do regime inicial estivesse fundamentado, não poderia ser imposto o regime fechado diante de pena final inferior a quatro anos, devendo o regime inicial ser semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Vinícius Olhero Sclavo (art. 580 CPP); manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e reconheceu-se a falta de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 288 CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do agravante BRUNO SETRINI SERVOS
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Vinícius Olhero Sclavo, nos termos do art. 580 do CPP