RHC 219655 - DECISAO

RHC 219655 - DECISAO

Parties
Recorrente: MANOEL JOSÉ LINO DO RÊGO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MANOEL JOSÉ LINO DO RÊGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração pela Lei n. 13.964/2019 tornou o crime de estelionato ação penal pública condicionada à representação
  2. 2 Se o boletim de ocorrência supre a condição de procedibilidade (representação)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção para vítimas maiores de 70 anos