AREsp 2523822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem não padece de omissão, que a condição de procedibilidade para estelionato restou demonstrada por manifestações inequívocas das vítimas, que a negativação da culpabilidade e das circunstâncias foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ex-gerente, duração e pressão sobre vítimas) e que a dosimetria é discricionária, impedindo revisão por esta Corte diante do óbice da Súmula 7/STJ; ainda foi afastada a utilização de acórdão do STF como paradigma para dissídio jurisprudencial em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 16 Lei N. 7.492/1986), Dosimetria Da Pena, Condição De Procedibilidade Representação (art. 171, §5º, Cp), Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 16 Lei N. 7.492/1986) Dosimetria Da Pena Condição De Procedibilidade Representação (art. 171, §5º, Cp) Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO BATISTA MEDEIROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de recapitulação jurídica da tipificação
  3. 3 consunção entre crimes (estelionato e art. 16 da Lei 7.492/86)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem não padece de omissão, que a condição de procedibilidade para estelionato restou demonstrada por manifestações inequívocas das vítimas, que a negativação da culpabilidade e das circunstâncias foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ex-gerente, duração e pressão sobre vítimas) e que a dosimetria é discricionária, impedindo revisão por esta Corte diante do óbice da Súmula 7/STJ; ainda foi afastada a utilização de acórdão do STF como paradigma para dissídio jurisprudencial em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.