AREsp 2483675 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não foi provido porque as razões do recurso não indicaram dispositivos federais pertinentes às teses suscitadas, caracterizando deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi adequada em razão da reincidência e da consideração desfavorável dos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: THADEU GALLI MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Extinção Da Punibilidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Súmula 284/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Extinção Da Punibilidade Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

THADEU GALLI MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 33, §2º, alínea 'c', 65, III, 'd', e 67 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 para fins de extinção da punibilidade por falta de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não foi provido porque as razões do recurso não indicaram dispositivos federais pertinentes às teses suscitadas, caracterizando deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi adequada em razão da reincidência e da consideração desfavorável dos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Negar provimento ao recurso especial.