AREsp 2927847 - DECISAO

AREsp 2927847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandam, em grande parte, reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, não havendo confissão que autorizasse a atenuante nem demonstração suficiente dos requisitos da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: CRYSTHIAN WEBER DA SILVA; Agravante: OSVALDO JOSE WEBER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Valoração Da Culpabilidade E Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Valoração Da Culpabilidade E Das Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

CRYSTHIAN WEBER DA SILVA

Agravante

OSVALDO JOSE WEBER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela valoração das consequências do crime
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandam, em grande parte, reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, não havendo confissão que autorizasse a atenuante nem demonstração suficiente dos requisitos da continuidade delitiva.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.