HC 976261 - DECISAO

HC 976261 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; adicionalmente, restou evidenciado nos autos o interesse inequívoco da vítima na persecução penal (declarações e medidas protetivas), o que supre a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP, afastando a decadência e a necessidade de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO RESENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Representação Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal
  3. 3 necessidade e forma da representação da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; adicionalmente, restou evidenciado nos autos o interesse inequívoco da vítima na persecução penal (declarações e medidas protetivas), o que supre a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP, afastando a decadência e a necessidade de trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.