REsp 2160759 - DECISAO

REsp 2160759 - DECISAO

Prospera o recurso porque a prestação pecuniária, quando destinada a vítima determinada, possui finalidade reparatória coincidente com a reparação civil, de modo que o montante fixado a título de prestação pecuniária deve ser destinado à vítima e poderá ser deduzido/compensado do valor da condenação por reparação de danos, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 45, §1º, do CP e 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Compensação, Dedução
Penal Processual Penal Estelionato Prestação Pecuniária Reparação De Danos Compensação Dedução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP) e reparação civil (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Dedução/compensação da prestação pecuniária destinada à vítima do montante da condenação em reparação civil
  3. 3 Preferência da vítima determinada como beneficiária da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Prospera o recurso porque a prestação pecuniária, quando destinada a vítima determinada, possui finalidade reparatória coincidente com a reparação civil, de modo que o montante fixado a título de prestação pecuniária deve ser destinado à vítima e poderá ser deduzido/compensado do valor da condenação por reparação de danos, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 45, §1º, do CP e 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o montante a ser pago a título de prestação pecuniária seja destinado à vítima para possibilitar eventual e futura compensação.
  • Publique-se.