AREsp 2675592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou concretamente que as teses suscitadas poderiam ser julgadas sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo, assim, aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ ALFERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria, Inépcia Da Denúncia, Renúncia À Representação Criminal, Atenuante Do Art. 65, Inciso III, Alínea B, Do CP, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reparação Do Dano
Penal Processual Penal Estelionato Súmula 7/stj Materialidade E Autoria Inépcia Da Denúncia Renúncia À Representação Criminal Atenuante Do Art. 65, Inciso Iii, Alínea B, Do CP +3 more

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Parties

RICARDO LUIZ ALFERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de estelionato pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou concretamente que as teses suscitadas poderiam ser julgadas sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo, assim, aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.