AREsp 2829923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbitos da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem verificou a existência de elementos suficientes a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade das vítimas (suprindo a exigência prevista no §5º do art.171 do CP), bem como motivou adequadamente a desnecessidade de nova perícia diante da presunção de veracidade do laudo do IGP; assim, inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MICHEL CRISTIAN GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Retroatividade Da Lei Penal (lei Nº 13.964/2019), Prova Pericial, Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Retroatividade Da Lei Penal (lei Nº 13.964/2019) Prova Pericial Receptação Qualificada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICHEL CRISTIAN GIUSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação em crime de estelionato após inclusão do §5º no art.171 do CP
  2. 2 retroatividade benéfica da norma penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 necessidade ou não de nova perícia grafoscópica realizada em autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbitos da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem verificou a existência de elementos suficientes a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade das vítimas (suprindo a exigência prevista no §5º do art.171 do CP), bem como motivou adequadamente a desnecessidade de nova perícia diante da presunção de veracidade do laudo do IGP; assim, inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.