AREsp 2846731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a instância a quo consignou a reiteração criminosa e habitualidade delitiva, circunstância que, conforme a jurisprudência deste Tribunal e a Súmula 83 do STJ, impede o reconhecimento da continuidade delitiva, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DANIELE SANTOS DE ALMEIDA; Corré: CAMILA DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIELE SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

CAMILA DOS SANTOS BISPO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova quanto à autoria
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 reconhecimento do crime continuado vs habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a instância a quo consignou a reiteração criminosa e habitualidade delitiva, circunstância que, conforme a jurisprudência deste Tribunal e a Súmula 83 do STJ, impede o reconhecimento da continuidade delitiva, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.