AREsp 2958236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou com a especificidade necessária os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Diogo Gomes dos Santos; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, In Dubio Pro Reo, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Associação Criminosa In Dubio Pro Reo Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Diogo Gomes dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou com a especificidade necessária os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.