CC 214349 - DECISAO

CC 214349 - DECISAO

Por não se tratar de hipótese prevista no §4º do art. 70 do CPP, aplicou-se a regra geral do art. 70, caput, segundo a qual a competência se fixa pelo local da consumação do crime, entendida como o lugar onde a vantagem ilícita foi obtida; tendo sido demonstrado que a vantagem foi obtida em Eldorado do Sul/RS (compras junto a empresa situada em Eldorado do Sul/RS), declarou-se a competência da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Art. 171 Do CP, Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Art. 171 Do CP Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 70 do CPP a estelionato praticado mediante uso de dados de cartão de crédito
  2. 2 Definição do local de competência para estelionato: local da consumação/obtenção da vantagem ilícita

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese prevista no §4º do art. 70 do CPP, aplicou-se a regra geral do art. 70, caput, segundo a qual a competência se fixa pelo local da consumação do crime, entendida como o lugar onde a vantagem ilícita foi obtida; tendo sido demonstrado que a vantagem foi obtida em Eldorado do Sul/RS (compras junto a empresa situada em Eldorado do Sul/RS), declarou-se a competência da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito