REsp 2220821 - DECISAO

REsp 2220821 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham entendido existir pedido expresso e instrução probatória específica, não houve indicação clara, na inicial acusatória, do montante indenizatório pretendido, razão pela qual a fixação de indenização mínima violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e o sistema acusatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização arbitrada, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: CLAUDENILSON LERIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; afastada a condenação ao pagamento da indenização mínima por danos materiais, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato, Indenização Por Danos Materiais, Fixação De Indenização Mínima, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Congruência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Indenização Por Danos Materiais Fixação De Indenização Mínima Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDENILSON LERIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP sem indicação do quantum na denúncia
  2. 2 exigência de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para reparação mínima
  3. 3 compatibilidade da fixação da indenização com os princípios do contraditório, ampla defesa e congruência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham entendido existir pedido expresso e instrução probatória específica, não houve indicação clara, na inicial acusatória, do montante indenizatório pretendido, razão pela qual a fixação de indenização mínima violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e o sistema acusatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização arbitrada, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; afastada a condenação ao pagamento da indenização mínima por danos materiais, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos materiais (R$ 4.000,00)
  • Manter os demais termos da condenação