REsp 2212386 - DECISAO

REsp 2212386 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que não assiste à recorrente o arrependimento posterior por ausência de reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia; manteve-se a configuração da continuidade delitiva por reunião dos requisitos objetivos e subjetivos (tempo, lugar, modo e unidade de desígnios); entretanto, afastou-se a condenação a título de indenização por danos morais porque a denúncia não indicou expressamente o valor pretendido, requisito exigido pelo art. 387, IV, do CPP e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Ketlin Voigt; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Arrependimento Posterior, Continuidade Delitiva, Danos Morais, Dosimetria, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Estelionato Arrependimento Posterior Continuidade Delitiva Danos Morais Dosimetria Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ketlin Voigt

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 CP)
  2. 2 afastamento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais sem pedido expresso e indicação de quantia na denúncia (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que não assiste à recorrente o arrependimento posterior por ausência de reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia; manteve-se a configuração da continuidade delitiva por reunião dos requisitos objetivos e subjetivos (tempo, lugar, modo e unidade de desígnios); entretanto, afastou-se a condenação a título de indenização por danos morais porque a denúncia não indicou expressamente o valor pretendido, requisito exigido pelo art. 387, IV, do CPP e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a indenização por danos morais.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação arbitrada a título de compensação por danos morais
  • Publicar-se