CC 214677 - DECISAO

CC 214677 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, com fundamento na prevenção (art. 71 do CPP), em razão da continuidade delitiva que atingiu diversas vítimas, da ocorrência dos saques e pagamentos em agências localizadas em Goiás, da residência do investigado e da necessidade de instrumentalidade e eficiência na investigação, ainda que o juiz tenha observado que a conduta se amolda ao art. 171, § 3º, do CP (estelionato majorado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: José Isaías dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Furto Mediante Fraude, Competência, Prevenção (art. 71 Do Cpp), Inquérito Policial, Fraude Ao Auxílio Emergencial, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Estelionato Furto Mediante Fraude Competência Prevenção (art. 71 Do Cpp) Inquérito Policial +2 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

José Isaías dos Santos Neto

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qualificação jurídica da conduta (furto mediante fraude vs estelionato)
  2. 2 critério de fixação da competência por local da agência bancária vs local dos saques e residência do investigado
  3. 3 aplicação da prevenção (art. 71 do CPP) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, com fundamento na prevenção (art. 71 do CPP), em razão da continuidade delitiva que atingiu diversas vítimas, da ocorrência dos saques e pagamentos em agências localizadas em Goiás, da residência do investigado e da necessidade de instrumentalidade e eficiência na investigação, ainda que o juiz tenha observado que a conduta se amolda ao art. 171, § 3º, do CP (estelionato majorado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, o suscitante.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.