CC 202606 - DECISAO

CC 202606 - DECISAO

Uma vez efetuado o pagamento pelo INSS mediante depósito na conta do beneficiário, os valores passaram a integrar o patrimônio do particular, cessando relação direta com a autarquia; não havendo lesão direta aos bens ou interesses da União, e tratando-se o Banco do Brasil S.A. de sociedade de economia mista abrangida pela Súmula 42/STJ, a competência para processar e julgar o inquérito é da Justiça Estadual (Juízo suscitado DIPO 3).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3; Vítima: Adailson Sousa Goes; Terceira Interessada / Pessoa Que Recebeu Os Valores: Werika Ronna Crescêncio; Autarquia Federal: INSS; Instituição Financeira / Sociedade De Economia Mista: Banco do Brasil S.A.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3.
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3

Suscitado

Adailson Sousa Goes

Vítima

Werika Ronna Crescêncio

Terceira Interessada / Pessoa Que Recebeu Os Valores

INSS

Autarquia Federal

Banco do Brasil S.A.

Instituição Financeira / Sociedade De Economia Mista

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento de inquérito policial que apura estelionato por saque indevido de valores depositados em conta bancária
  2. 2 Se o saque indevido de valores originariamente pagos pelo INSS afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Uma vez efetuado o pagamento pelo INSS mediante depósito na conta do beneficiário, os valores passaram a integrar o patrimônio do particular, cessando relação direta com a autarquia; não havendo lesão direta aos bens ou interesses da União, e tratando-se o Banco do Brasil S.A. de sociedade de economia mista abrangida pela Súmula 42/STJ, a competência para processar e julgar o inquérito é da Justiça Estadual (Juízo suscitado DIPO 3).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.