AREsp 2793389 - DECISAO

AREsp 2793389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica e da mera reiteração dos argumentos do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o aprofundamento no mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: MARLEIDE MENDES NERY; Ré: TALITA AMARAL PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Inadimplemento Contratual, Dolo Antecedente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Inadimplemento Contratual Dolo Antecedente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARLEIDE MENDES NERY

Ré

TALITA AMARAL PEREIRA MENDES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração dos crimes de estelionato e uso de documento falso
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica e da mera reiteração dos argumentos do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o aprofundamento no mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.