CC 209259 - DECISAO

CC 209259 - DECISAO

Aplicando-se a regra especial introduzida pelo art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que define a competência pelo domicílio da vítima nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, e considerando que as vítimas são domiciliadas em Maringá/PR, deve ser declarada a competência da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR; a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a modificação legislativa afasta a competência do juízo do local do banco depositário.

Parties
Indiciado: Amauri Jacintho Baragatti; Empresa: AJBJR SERVIÇOS EMPRESARIAIS SS LTDA.; Vítima: José Carlos Faversani; Vítima: Nilton Cesar Faversani; Vítima: Albertino Marques Simões; Vítima: Nelson dos Santos; Vítima: Edilson Herreiro; Vítima: João Orlando Tamiozo; Vítima: Airton Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Lei 14.155/2021, Art. 70, § 4º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Aplicação Imediata Da Lei Processual Lei 14.155/2021 Art. 70, § 4º, Do CPP

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Parties

Amauri Jacintho Baragatti

Indiciado

AJBJR SERVIÇOS EMPRESARIAIS SS LTDA.

Empresa

José Carlos Faversani

Vítima

Nilton Cesar Faversani

Vítima

Albertino Marques Simões

Vítima

Nelson dos Santos

Vítima

Edilson Herreiro

Vítima

João Orlando Tamiozo

Vítima

Airton Padilha

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito bancário após a inclusão do § 4º no art. 70 do CPP
  2. 2 Se a norma processual introduzida pela Lei 14.155/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra especial introduzida pelo art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que define a competência pelo domicílio da vítima nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, e considerando que as vítimas são domiciliadas em Maringá/PR, deve ser declarada a competência da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR; a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a modificação legislativa afasta a competência do juízo do local do banco depositário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.