CC 205836 - DECISAO

CC 205836 - DECISAO

Havendo conexão entre estelionato e crime contra a economia popular, e sendo o estelionato o delito mais grave, aplica-se a regra especial do art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021) quando o meio empregado foi depósito/transferência; como a vítima é domiciliada na Comarca de Balneário Camboriú - SC, a competência territorial para processamento e julgamento é do juízo do domicílio da vítima, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL DE BARRA FUNDA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Vítima: Marcos Eugênio Bortolini; Pessoa Jurídica Investigada: Fast Soluções Financeiras e Mídias Digitais Ltda.; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Conflito
Outcome
conflito conhecido e declarada competente a Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú - SC (juízo suscitado)
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Conexão, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Contra a Economia Popular Conexão Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º, CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL DE BARRA FUNDA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitado

Marcos Eugênio Bortolini

Vítima

Fast Soluções Financeiras e Mídias Digitais Ltda.

Pessoa Jurídica Investigada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar crimes contra a economia popular e estelionato em face da conexão entre delitos
  2. 2 aplicação da regra de conexão (arts. 76, I, e 78, II, a, do CPP)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021)

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre estelionato e crime contra a economia popular, e sendo o estelionato o delito mais grave, aplica-se a regra especial do art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021) quando o meio empregado foi depósito/transferência; como a vítima é domiciliada na Comarca de Balneário Camboriú - SC, a competência territorial para processamento e julgamento é do juízo do domicílio da vítima, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú - SC.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada competente a Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú - SC (juízo suscitado)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.