AREsp 2677799 - DECISAO

AREsp 2677799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está lastreada em fundamentação concreta e robusta sobre autoria e dosimetria (premeditação, organização estruturada, consequências do delito), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ sobre a valoração das circunstâncias da dosimetria afasta a divergência alegada, nos termos da Súmula 83, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Edgard Miguel Marques; Vítima: Vitoria Torezani Beato; Vítima: Paulo Soares Coelho; Vítima: Nazareth; Vítima: Etelvina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Edgard Miguel Marques

Agravante

Vitoria Torezani Beato

Vítima

Paulo Soares Coelho

Vítima

Nazareth

Vítima

Etelvina

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por orientação jurisprudencial coincidente (Súmula 83/STJ)
  3. 3 valoração probatória quanto ao reconhecimento das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está lastreada em fundamentação concreta e robusta sobre autoria e dosimetria (premeditação, organização estruturada, consequências do delito), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ sobre a valoração das circunstâncias da dosimetria afasta a divergência alegada, nos termos da Súmula 83, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.