CC 214077 - DECISAO

CC 214077 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, porque, embora a competência para estelionato por obtenção indevida de DPVAT se fixe no local da obtenção da vantagem (onde os valores foram recebidos), houve arguição tempestiva de incompetência pelo corréu Gilmar Alves dos Santos em relação ao Juízo da 5ª Vara de Arapiraca/AL, de modo que a competência coube ao juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL; Denunciada: Luiza Santos de Melo; Denunciado: Antônio de Jesus Santos; Denunciado: Gilmar Alves dos Santos; Denunciante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Seguradora: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE (suscitante).
Legal Topics
Estelionato, Seguro DPVAT, Competência Territorial, Preclusão, Recebimento Da Vantagem Ilícita
Penal Processo Penal Competência Estelionato Seguro DPVAT Competência Territorial Preclusão Recebimento Da Vantagem Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL

Suscitado

Luiza Santos de Melo

Denunciada

Antônio de Jesus Santos

Denunciado

Gilmar Alves dos Santos

Denunciado

Ministério Público do Estado de Alagoas

Denunciante

Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Seguradora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar estelionato envolvendo pedido indevido de seguro DPVAT
  2. 2 Se a competência territorial se fixa no local de obtenção da vantagem (local do recebimento dos valores)
  3. 3 Aplicabilidade do §4.º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 14.155/2021) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, porque, embora a competência para estelionato por obtenção indevida de DPVAT se fixe no local da obtenção da vantagem (onde os valores foram recebidos), houve arguição tempestiva de incompetência pelo corréu Gilmar Alves dos Santos em relação ao Juízo da 5ª Vara de Arapiraca/AL, de modo que a competência coube ao juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE (suscitante).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.