REsp 1988134 - DECISAO

REsp 1988134 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão relevante, analisou as teses apresentadas e concluiu pela atipicidade dos fatos (ausência de prejuízo à União); a Procuradoria Regional da República teve vista dos autos e apresentou contrarrazões, não havendo demonstração de efetivo prejuízo que justificasse anulação do julgamento ou reabertura de vista ao Parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: José Matias Barbosa; Réu: Verônica Pereira Barbosa; Réu (acusada/viúva): Kaline Pereira Barbosa; Réu: Antônio de Pádua Barbosa; Réu: Aline Vanessa Pereira Barbosa; Réu: Moacir Amorim Mendes; Instituidor Da Pensão (falecido): J. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Nulidade Processual, Fundamentação De Acórdão, Intimação Do Ministério Público, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Receptação Nulidade Processual Fundamentação De Acórdão Intimação Do Ministério Público Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Matias Barbosa

Réu

Verônica Pereira Barbosa

Réu

Kaline Pereira Barbosa

Réu (acusada/viúva)

Antônio de Pádua Barbosa

Réu

Aline Vanessa Pereira Barbosa

Réu

Moacir Amorim Mendes

Réu

J. F. B.

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão do acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 valoração do conjunto probatório quanto à suposta fraude no divórcio e casamento
  3. 3 hipótese de atipicidade por ausência de prejuízo à União (prejuízo alheio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão relevante, analisou as teses apresentadas e concluiu pela atipicidade dos fatos (ausência de prejuízo à União); a Procuradoria Regional da República teve vista dos autos e apresentou contrarrazões, não havendo demonstração de efetivo prejuízo que justificasse anulação do julgamento ou reabertura de vista ao Parquet.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.