AREsp 2783712 - DECISAO

AREsp 2783712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), implicando a incidência da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de superação da Súmula 231/STJ ocorreu preclusão por ter sido interposto agravo interno e desprovimento na instância de origem, não havendo recurso contra essa decisão.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Súmula 231/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

EDSON VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), implicando a incidência da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de superação da Súmula 231/STJ ocorreu preclusão por ter sido interposto agravo interno e desprovimento na instância de origem, não havendo recurso contra essa decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.