AREsp 2900058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, porquanto: (i) o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado diante da ausência de cotejo analítico entre arestos; (ii) a representação exigida para a ação penal condicionada foi demonstrada de forma inequívoca (boletins de ocorrência e depoimentos), afastando a decadência; e (iii) as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de desistência voluntária e à existência de associação criminosa assentam-se em farta prova, de modo que seu reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE APARECIDA LOTÉRIO; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Ré: Alessandra Rocha Dias; Co Ré: Marcos Vinicius Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Falsa Identidade, Representação Da Vítima, Desistência Voluntária Vs Tentativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Falsa Identidade Representação Da Vítima Desistência Voluntária Vs Tentativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELAINE APARECIDA LOTÉRIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Alessandra Rocha Dias

Co Ré

Marcos Vinicius Batista

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c) e exigência de cotejo analítico
  2. 2 nulidade da ação penal por ausência de representação e decadência
  3. 3 reconhecimento da desistência voluntária ou tentativa nos crimes de estelionato tentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, porquanto: (i) o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado diante da ausência de cotejo analítico entre arestos; (ii) a representação exigida para a ação penal condicionada foi demonstrada de forma inequívoca (boletins de ocorrência e depoimentos), afastando a decadência; e (iii) as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de desistência voluntária e à existência de associação criminosa assentam-se em farta prova, de modo que seu reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.