HC 1028429 - DECISAO

HC 1028429 - DECISAO

O writ é manifestamente destinado a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível, e não se verifica ilegal constrangimento, pois o prejuízo de R$6.600,00 desborda do tipo penal de estelionato; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: NOEL GOVEA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indefirida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Prejuízo À Vítima, Inadmissibilidade De Revisão Condenatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Prejuízo À Vítima Inadmissibilidade De Revisão Condenatória Em Habeas Corpus

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Parties

NOEL GOVEA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação penal mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se o prejuízo financeiro de R$6.600,00 configura ilegal constrangimento apto a infirmar a condenação por estelionato

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente destinado a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível, e não se verifica ilegal constrangimento, pois o prejuízo de R$6.600,00 desborda do tipo penal de estelionato; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indefirida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.