HC 1006556 - ACORDAO

HC 1006556 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de insuficiência de provas, atipicidade da conduta e ausência de dolo exigem revolvimento do material fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente após sentença condenatória confirmada em apelação, sob pena de transformar o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal.

Parties
Paciente: ISAIAS BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Tipicidade, Dolo, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório, Insuficiência De Provas, Trancamento De Ação Penal
PENAL PROCESSO PENAL Estelionato Tipicidade Dolo Habeas Corpus Revolvimento Probatório Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS BELARMINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de insuficiência de provas, atipicidade da conduta e ausência de dolo exigem revolvimento do material fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente após sentença condenatória confirmada em apelação, sob pena de transformar o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus.