AREsp 2898948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recusa ao ANPP foi considerada manifestamente admissível diante da habitualidade criminosa, não havendo obrigação de remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14 do CPP.

Parties
Aggravante / Apelante / Réu: VIRGILIO MARTINS MAZERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Continuado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIRGILIO MARTINS MAZERO

Aggravante / Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 absolvição por negativa de autoria
  3. 3 inadmissibilidade do ANPP e remessa ao órgão superior do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recusa ao ANPP foi considerada manifestamente admissível diante da habitualidade criminosa, não havendo obrigação de remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental