CC 215163 - DECISAO

CC 215163 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, com base na análise preliminar dos elementos do inquérito e no princípio da status assertionis, concluiu-se que a conduta, em tese, amolda-se ao crime de estelionato praticado mediante transferência de valores, cuja competência é do juízo do domicílio da vítima nos termos do art. 70, §4º do CPP (Lei 14.155/2021); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu/SP; Titular Da Conta Vinculada À Transferência / Investigado: Kaio Lynneker de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu/SP.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra Idoso, Status Assertionis, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Crime Contra Idoso Status Assertionis Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu/SP

Suscitado

Kaio Lynneker de Sousa

Titular Da Conta Vinculada À Transferência / Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar persecução penal
  2. 2 qualificação do tipo penal: estelionato majorado contra idoso versus receptação culposa
  3. 3 aplicação do princípio do status assertionis na fase investigativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, com base na análise preliminar dos elementos do inquérito e no princípio da status assertionis, concluiu-se que a conduta, em tese, amolda-se ao crime de estelionato praticado mediante transferência de valores, cuja competência é do juízo do domicílio da vítima nos termos do art. 70, §4º do CPP (Lei 14.155/2021); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.