AREsp 2113842 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a gravação audiovisual autorizada pelo art. 405, §1º do CPP dispensa a degravação na ausência de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), e as alegações de insuficiência probatória ou necessidade de reforma da dosimetria implicam reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PINHEIRO; Réu: EMANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Gravação Audiovisual De Audiências, Degravação De Depoimentos, Cerceamento De Defesa, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 405, §1º Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Gravação Audiovisual De Audiências Degravação De Depoimentos Cerceamento De Defesa Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

GUILHERME PINHEIRO

Agravante

EMANUEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravação audiovisual das audiências, autorizada pelo art. 405, §1º do CPP, dispensa a degravação dos depoimentos e se o indeferimento configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a alegação de insuficiência probatória para absolvição por estelionato e o pedido de reforma da dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a gravação audiovisual autorizada pelo art. 405, §1º do CPP dispensa a degravação na ausência de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), e as alegações de insuficiência probatória ou necessidade de reforma da dosimetria implicam reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental